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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111749662APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. OMISSÃO.NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de um dos autores e ausente mudança substancial no objeto da demanda com saída deste, não ressai da exclusão a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte afastada, posto que o princípio da causalidade foi respeitado no arbitramento dos honorários ao final da demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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