EmentaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. DISPOSITIVOS LEGAIS INAPLICÁVEIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÕES INEXISTENTES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOVO DISPOSITIVO LEGAL NA FUNDAMENTAÇÃO. MUDANÇA DE QUÓRUM. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado.3. Restou esclarecido que a empresa não se equipara à Fazenda Pública, apesar de executar serviços públicos essenciais, pois possui personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não se aplicam as disposições constantes no Decreto n. 20.910/32 ou na Lei n. 9.494/97. Tampouco houve omissão quanto à base de cálculo dos juros de mora.4. Não há ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à congruência ou à vedação de surpresa pela simples menção a norma que corroborou o posicionamento adotado pelo STJ em julgamento de recurso sob a sistemática de recursos repetitivos, quando, decotado o argumento relativo ao referido dispositivo legal, o convencimento do magistrado se mantém inalterado.5. Compete ao patrono da causa acompanhar o andamento processual, sua inclusão na pauta de julgamento e requerer a sustentação oral, se assim o desejar, não havendo nulidade pela simples mudança de quórum.6. Embargos de Declaração rejeitados.