TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111779142APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O condomínio embargado comprovou que a construtora embargante não era proprietária de 2/3 das frações ideais que formavam o condomínio, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. Além do mais, a construtora embargante não demonstrou que era proprietária de unidades suficientes para aprovar a minuta da Convenção de condomínio sozinha, na forma do artigo 333, inciso II do CPC. 3. Somente a Cláusula 63ª foi declarada nula pela sentença e mantida pelo acórdão, não havendo que se falar em nulidade de toda a convenção do condomínio e tampouco de suas conseqüências. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O condomínio embargado comprovou que a construtora embargante não era proprietária de 2/3 das frações ideais que formavam o condomínio, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. Além do mais, a construtora embargante não demonstrou que era proprietária de unidades suficientes para aprovar a minuta da Convenção de condomínio sozinha, na forma do artigo 333, inciso II do CPC. 3. Somente a Cláusula 63ª foi declarada nula pela sentença e mantida pelo acórdão, não havendo que se falar em nulidade de toda a convenção do condomínio e tampouco de suas conseqüências. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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