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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111779142APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O condomínio embargado comprovou que a construtora embargante não era proprietária de 2/3 das frações ideais que formavam o condomínio, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. Além do mais, a construtora embargante não demonstrou que era proprietária de unidades suficientes para aprovar a minuta da Convenção de condomínio sozinha, na forma do artigo 333, inciso II do CPC. 3. Somente a Cláusula 63ª foi declarada nula pela sentença e mantida pelo acórdão, não havendo que se falar em nulidade de toda a convenção do condomínio e tampouco de suas conseqüências. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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