TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111798689APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI Nº 4.357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - A modulação de efeitos da ADI nº 4.357 levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal refere-se apenas ao pagamento de precatórios, razão pela qual em nada interfere no presente julgamento, pois, in casu, trata-se de Ação de Cobrança, ainda na fase de conhecimento. Não bastasse isso, a validade da correção monetária e dos juros monetários das dívidas da Fazenda Pública previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 teve sua repercussão geral reconhecida pelo Excelso Pretório no RE 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, recebendo a identificação de TEMA 810, o que somente corrobora o entendimento de que o decidido no bojo da ADI nº 4.357 apenas se aplica ao regime especial de pagamento de precatórios e não a toda e qualquer dívida da Fazenda Pública. 4 - Ainda que a modulação de efeitos da ADI nº 4.357 pudesse interferir no julgamento do presente Feito, o Distrito Federal, ora Embargante, nem sequer teria interesse recursal quanto à matéria, pois a atualização das dívidas públicas da Fazenda Pública pelo IPCA-E seria totalmente desvantajosa para o Embargante, uma vez que tal índice possui valores bem maiores que a taxa referencial (TR) prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, motivo pelo qual sua aplicação geraria um aumento no valor total do débito. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI Nº 4.357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - A modulação de efeitos da ADI nº 4.357 levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal refere-se apenas ao pagamento de precatórios, razão pela qual em nada interfere no presente julgamento, pois, in casu, trata-se de Ação de Cobrança, ainda na fase de conhecimento. Não bastasse isso, a validade da correção monetária e dos juros monetários das dívidas da Fazenda Pública previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 teve sua repercussão geral reconhecida pelo Excelso Pretório no RE 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, recebendo a identificação de TEMA 810, o que somente corrobora o entendimento de que o decidido no bojo da ADI nº 4.357 apenas se aplica ao regime especial de pagamento de precatórios e não a toda e qualquer dívida da Fazenda Pública. 4 - Ainda que a modulação de efeitos da ADI nº 4.357 pudesse interferir no julgamento do presente Feito, o Distrito Federal, ora Embargante, nem sequer teria interesse recursal quanto à matéria, pois a atualização das dívidas públicas da Fazenda Pública pelo IPCA-E seria totalmente desvantajosa para o Embargante, uma vez que tal índice possui valores bem maiores que a taxa referencial (TR) prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, motivo pelo qual sua aplicação geraria um aumento no valor total do débito. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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