main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111806336APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO CONSIDERANDO-SE OUTRO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO SOB O TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, se prestam a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, o acórdão embargado apreciou adequadamente as alegações de ilegitimidade da parte e culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao definir que o shopping deixou de atender ao dever de segurança que lhe competia, o que foi a causa primeira e direta para o dano experimentado pela criança vítima, de modo que está demonstrada sua pertinência subjetiva para a causa e para sua responsabilização, bem como a ausência de qualquer excludente ou atenuante de sua responsabilidade. Ressalta-se que toda decisão judicial deve ser lida e interpretada segundo a boa-fé objetiva, de modo a evitar interpretações ou inferências desleais e meramente protelatórias. 3. Verificou-se obscuridade quanto ao valor correto fixado sob o título de danos morais para a criança vítima e para sua genitora, o que se exigiu o aclaramento deste ponto. 4. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os do réu e acolhidos os dos autores para esclarecer a quantia fixada sob o título de indenização devida pelo réu.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão