TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111806336APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO CONSIDERANDO-SE OUTRO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO SOB O TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, se prestam a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, o acórdão embargado apreciou adequadamente as alegações de ilegitimidade da parte e culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao definir que o shopping deixou de atender ao dever de segurança que lhe competia, o que foi a causa primeira e direta para o dano experimentado pela criança vítima, de modo que está demonstrada sua pertinência subjetiva para a causa e para sua responsabilização, bem como a ausência de qualquer excludente ou atenuante de sua responsabilidade. Ressalta-se que toda decisão judicial deve ser lida e interpretada segundo a boa-fé objetiva, de modo a evitar interpretações ou inferências desleais e meramente protelatórias. 3. Verificou-se obscuridade quanto ao valor correto fixado sob o título de danos morais para a criança vítima e para sua genitora, o que se exigiu o aclaramento deste ponto. 4. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os do réu e acolhidos os dos autores para esclarecer a quantia fixada sob o título de indenização devida pelo réu.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO CONSIDERANDO-SE OUTRO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO SOB O TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, se prestam a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, o acórdão embargado apreciou adequadamente as alegações de ilegitimidade da parte e culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao definir que o shopping deixou de atender ao dever de segurança que lhe competia, o que foi a causa primeira e direta para o dano experimentado pela criança vítima, de modo que está demonstrada sua pertinência subjetiva para a causa e para sua responsabilização, bem como a ausência de qualquer excludente ou atenuante de sua responsabilidade. Ressalta-se que toda decisão judicial deve ser lida e interpretada segundo a boa-fé objetiva, de modo a evitar interpretações ou inferências desleais e meramente protelatórias. 3. Verificou-se obscuridade quanto ao valor correto fixado sob o título de danos morais para a criança vítima e para sua genitora, o que se exigiu o aclaramento deste ponto. 4. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os do réu e acolhidos os dos autores para esclarecer a quantia fixada sob o título de indenização devida pelo réu.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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