TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111814990APC
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto observado que o julgado é claro ao tratar do caráter indenizatório do terço constitucional de férias para fins de contribuição previdenciária. 3. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios porque não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto observado que o julgado é claro ao tratar do caráter indenizatório do terço constitucional de férias para fins de contribuição previdenciária. 3. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios porque não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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