PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO, 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Na espécie, embora esta Corte tenha provido o apelo para fixar a verba honorária em percentual sobre o valor da causa, não esclareceu que a base de cálculo deveria ser atualizada, tal como prevê e determina o art. 85, §2°, do CPC, daí porque adequada e pertinente a correção do julgado para se alinhar aos próprios fundamentos que o nortearam; 3. Afigura-se necessária a atualização do valor, haja vista que o feito tramita a cerca de 05 (cinco) anos e, decididamente, o montante atribuído à causa em 2012 não corresponde, em termos financeiros, ao seu valor real em 2017, de tal modo que, inclusive por ser o critério eleito pelo legislador no art. 85, §2°, a base de cálculo para os honorários deve ser o valor atribuído à causa devidamente atualizado; 4. O efeito devolutivo do apelo permite e determina que esta Corte se manifeste sobre os honorários, tanto para estabelecer sua base de cálculo, quanto para fixar o percentual a sobre ela incidir. Não há preclusão, quíçá trânsito em julgado como, equivocadamente, defende a recorrida; 5. Embargos conhecidos e providos.