TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111835738APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. SÚMULA 421, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF E CODHAB-DF. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. De acordo com a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. 3. Cumpre sanar a omissão apontada quanto à incidência da Súmula 421/STJ, para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, ante a nítida confusão entre credor (Defensoria Pública do DF) e devedor (CODHAB-DF). 4. Embargos de Declaração acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. SÚMULA 421, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF E CODHAB-DF. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. De acordo com a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. 3. Cumpre sanar a omissão apontada quanto à incidência da Súmula 421/STJ, para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, ante a nítida confusão entre credor (Defensoria Pública do DF) e devedor (CODHAB-DF). 4. Embargos de Declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão