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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111837116APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2.O reconhecimento de erro materialnão acarreta qualquer modificação nas conclusões do julgado. Isso porque a fundamentação utilizada demonstra a possibilidade de atuação da Defensoria Pública nas ações coletivas, em sentido amplo, demonstrando, ainda, a desnecessidade de individualização de todos os beneficiários e sua identificação como hipossuficientes, bastando que entre os potenciais beneficiados tenham possíveis necessitados, como é o caso em questão. 3. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para esclarecer erro material.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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