TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111858233APC
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. MARCO INICIAL. LUCROS CESSANTES. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal de 1988, sábado é considerado dia útil, salvo disposição contrária em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. MARCO INICIAL. LUCROS CESSANTES. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal de 1988, sábado é considerado dia útil, salvo disposição contrária em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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