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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111889159APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Não se pode falar em omissão do julgado, quando este pontuou que,conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre aquela sociedade empresária responsável pela comercialização das unidades, até a efetiva entrega das chaves aos pretensos adquirentes. IV. Desta forma, reconhecida a legitimidade passiva da sociedade empresária, tem-se que é seu dever arcar com os encargos condominiais, bem como com seus consectários lógicos, no caso juros e multa, oriundos da sua mora em quitar a obrigação original vinculada às taxas de condomínio. V. Conforme precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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