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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111900384APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação da embargante, por intempestividade. 2. A existência de erro material na certidão de publicação da sentença é um vício que pode ser sanado por meio dos embargos de declaração. 3. Hipótese em que a sentença não foi disponibilizada em 14/11/2014, como equivocadamente consta na certidão, mas sim em 17/11/2014, conforme comprovado pela embargante, o que resulta na tempestividade do recurso de apelação, interposto em 3/12/2014. 4. Erro material sanado. Tempestividade reconhecida. 5. Embargos de declaração acolhidos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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