main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111926683APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A parte do recurso atinente à repetição do indébito em dobro não merece sequer ser conhecida, uma vez que o acórdão vergastado foi favorável ao recorrente ao tecer as seguintes considerações: a condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. II. Em relação à cobrança de taxas administrativas em desfavor do consumidor compreendo que os argumentos tecidos quando da prolação do acórdão atacado merecem subsistir, uma vez que é medida que se impõe reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que estipulam as seguintes taxas: Tarifa de Avaliação de Bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Registro de Contrato, posto que não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010. III. Ademais, enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. Frisa-se que as hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. IV. Embargos de declaração opostos foram parcialmente conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal quanto à vedação da repetição do indébito em dobro. Na parte conhecida, não foi acolhido o recurso interposto.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão