TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111927469APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, que deixou de estabelecer os critérios para pagamento da indenização devida ao autor, deve-se integrar o julgado com efeitos modificativos para determinar que os autores entreguem à Seguradora-ré o salvado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou, em caso de impossibilidade, para que seja o respectivo valor descontado do montante devido. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, que deixou de estabelecer os critérios para pagamento da indenização devida ao autor, deve-se integrar o julgado com efeitos modificativos para determinar que os autores entreguem à Seguradora-ré o salvado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou, em caso de impossibilidade, para que seja o respectivo valor descontado do montante devido. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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