TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111966494APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Segundo o princípio da congruência, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 3. Constatado que não houve na petição inicial pedido referente à relação obrigacional existente entre o banco e a Construtora, não cabe definir no acórdão qualquer conseqüência decorrente do negócio jurídico entre as partes demandadas. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Segundo o princípio da congruência, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 3. Constatado que não houve na petição inicial pedido referente à relação obrigacional existente entre o banco e a Construtora, não cabe definir no acórdão qualquer conseqüência decorrente do negócio jurídico entre as partes demandadas. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão