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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111975685APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - O Magistrado não está obrigado a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses jurídicas que a parte entende aplicáveis, mas sim a esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, apresentando fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 3 - O descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a reabertura do debate sobre o thema decidendum na mesma sede jurisdicional em que foi realizado. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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