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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111977070APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de conhecimento, com pedidos de despejo, rescisão de contrato e cobrança de alugueis. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No caso, o réu diz que o acórdão é contraditório com a prova dos autos, pois deixou de observar que houve, sim, purga da mora. Na realidade, a alegação da parte não encontra suporte nas provas dos autos. É nítida a intenção do Banco de pretender a reanálise de questão já debatida, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. Apesar de o requerido indicar omissão quanto ao fato de não ter sido intimado para purgar a mora, nos termos do art. 62, III, da Lei de Locações, a verdade é que duas oportunidades lhe foram concedidas, sem que ele quitasse os encargos locatícios em atraso, acrescido dos consectários legais e contratuais. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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