TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111983912APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA LEGAL. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito único de obter prequestionamento em torno do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), supostamente violado quando a Turma aplicou retroativamente o art. 48 do atual Código Civil, à situação jurídica havida em 1997. 2. Ação declaratória ajuizada em 19/12/2012, por sócio do Jockey Club de Brasília LTDA, com o objetivo de invalidar decisão tomada em 1997, por órgão fracionário da pessoa jurídica (Comissão Executiva), sob o fundamento de vício no quórum para deliberação. 3. O art. 48 do Código Civil atual prevê prazo decadencial de três anos para o exercício do direito de anulação perseguido pelo autor. Ultrapassado o triênio legal, é de rigor o reconhecimento da decadência, como fez a Turma, no acórdão embargado. A aplicação do referido dispositivo não encontra óbice no art. 6º da LINDB, que estabelece, como regra, a eficácia imediata e geral das leis. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA LEGAL. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito único de obter prequestionamento em torno do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), supostamente violado quando a Turma aplicou retroativamente o art. 48 do atual Código Civil, à situação jurídica havida em 1997. 2. Ação declaratória ajuizada em 19/12/2012, por sócio do Jockey Club de Brasília LTDA, com o objetivo de invalidar decisão tomada em 1997, por órgão fracionário da pessoa jurídica (Comissão Executiva), sob o fundamento de vício no quórum para deliberação. 3. O art. 48 do Código Civil atual prevê prazo decadencial de três anos para o exercício do direito de anulação perseguido pelo autor. Ultrapassado o triênio legal, é de rigor o reconhecimento da decadência, como fez a Turma, no acórdão embargado. A aplicação do referido dispositivo não encontra óbice no art. 6º da LINDB, que estabelece, como regra, a eficácia imediata e geral das leis. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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