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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111983912APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA LEGAL. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito único de obter prequestionamento em torno do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), supostamente violado quando a Turma aplicou retroativamente o art. 48 do atual Código Civil, à situação jurídica havida em 1997. 2. Ação declaratória ajuizada em 19/12/2012, por sócio do Jockey Club de Brasília LTDA, com o objetivo de invalidar decisão tomada em 1997, por órgão fracionário da pessoa jurídica (Comissão Executiva), sob o fundamento de vício no quórum para deliberação. 3. O art. 48 do Código Civil atual prevê prazo decadencial de três anos para o exercício do direito de anulação perseguido pelo autor. Ultrapassado o triênio legal, é de rigor o reconhecimento da decadência, como fez a Turma, no acórdão embargado. A aplicação do referido dispositivo não encontra óbice no art. 6º da LINDB, que estabelece, como regra, a eficácia imediata e geral das leis. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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