EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADEB RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DO RECUSO INTERPOSTO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ACLARAR MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE. 1. Conforme o Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, vigente no ordenamento jurídico processual brasileiro, é vedado à parte interpor, simultaneamente, dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Dessa forma, interpostos dois recursos que tenham como objeto a mesma decisão, ainda que eles tenham identidade na fundamentação, será admitido somente aquele foi protocolizado primeiro. 2.Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Havendo a necessidade de esclarecer questão suscitada pela parte, impõe-se o acolhimento dos embargos para, tão somente, aclarar o ponto obscuro. 3. Embargos do processo n. 2012.01.1.199122-5 não conhecidos. Embargos do processo n. 2013.01.1.109115-0 parcialmente providos.