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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111992285APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Não havendo pronunciamento acerca de um dos bens móveis (obra de arte descrita às fls. 514/515) que o embargante entende de sua propriedade exclusiva, resta caracterizada a omissão apontada. 4 - Embargos de declaração acolhidos, em parte mínima.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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