TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310207527APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. 1.Constatada a existência de erro material em trecho da fundamentação do voto condutor do v. acórdão, mostra-se impositiva a correção do vício apontado, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. 2.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3.Amatéria trazida pelo ora embargante constitui inovação recursal, incabível em sede de embargos declaratórios, razão pela qual não há como apreciar tal matéria, porquanto não foi objeto do recurso de Apelação interposto. 3.Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para fins de correção do erro material.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. 1.Constatada a existência de erro material em trecho da fundamentação do voto condutor do v. acórdão, mostra-se impositiva a correção do vício apontado, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. 2.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3.Amatéria trazida pelo ora embargante constitui inovação recursal, incabível em sede de embargos declaratórios, razão pela qual não há como apreciar tal matéria, porquanto não foi objeto do recurso de Apelação interposto. 3.Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para fins de correção do erro material.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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