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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310207607APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONSTANTE DO ART. 535 DO CPC. REFORMA PARA APLICABILIDADE DO ART. 791, III, DO CPC. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O embargante pretende, por meio destes aclaratórios, que seja determinada a aplicabilidade do art. 791, III, do CPC, a fim de que a execução seja suspensa por tempo indeterminado, até que o embargante/exequente encontre bens passíveis de constrição. Ocorre que a extinção do feito se deu em razão da não citação do devedor e não em razão da não indicação de bens passíveis de penhora, hipótese em que seria cabível a aplicação do mencionado artigo. 3. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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