TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310279676APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 4 - Embora, excepcionalmente, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o embargante de provar a ausência de circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que justifica o indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento do despacho de emenda. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 4 - Embora, excepcionalmente, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o embargante de provar a ausência de circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que justifica o indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento do despacho de emenda. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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