EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU (CPC/2015, ART. 90, CAPUT). CUSTAS PROCESSUAIS. SEM AJUSTE EXPRESSO DAS PARTES NESTE TOCANTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS (CPC/2015, ART. 90, § 2º). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PROL DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE (CPC/2015, ART. 98, § 3º). APELO PARCIALMENTE PROPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VÍCIOS NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTO INTUITO DE REVOLVER QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Ao contrário do asseverado nos embargos declaratórios, os pontos recorridos foram expressa e casuisticamente analisados, tendo sido simplesmente julgados parcialmente desfavoráveis à pretensão do embargante. 5. Não há vício algum a ser sanado, pois a fundamentação do voto condutor do aresto dispõe de forma clara e precisa sobre as questões suscitadas pelo recorrente, tendo a conclusão do Colegiado se baseado na legislação de regência invocada no julgado e, sobretudo, no resultado dado à demanda. 6. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual cabível e adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.