TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310298587APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCABIDA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Descabida, nos termos do artigo 397 do CPC/73 e artigo 435 do CPC/2015, a inovadora juntada de documento em sede de embargos de declaração quando destinado a contrapor fundamentos constantes em recurso de apelação, não colacionado por ocasião das contrarrazões. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCABIDA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Descabida, nos termos do artigo 397 do CPC/73 e artigo 435 do CPC/2015, a inovadora juntada de documento em sede de embargos de declaração quando destinado a contrapor fundamentos constantes em recurso de apelação, não colacionado por ocasião das contrarrazões. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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