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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410026618APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA INDEVIDA. CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABÍVEL. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante logrou demonstrar omissão relativa à fixação do percentual dos juros moratórios, correção monetária, bem como os respectivos termos inicial e final, os quais devem acompanhar o pronunciamento condenatório, motivo pelo qual merecem ser acolhidos os embargos nesse ponto para que o referido vício seja sanado. 3. Embargos conhecidos e, no mérito, providos em parte.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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