main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410052337APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOSDE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.QUESTÃO JÁ APRECIADA EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a ocorrência de preclusão e de inovação recursal, culminando no conhecimento parcial do apelo, bem como de manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte, ou conter erro material quando ausente qualquer demonstração neste sentido. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão