TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410061680APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. JUROS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Amatéria atinente ao momento de incidência dos juros legais foi trazida somente agora em sede de embargos de declaração. Desse modo, a insurgência suscitada caracteriza-se como inovação recursal em sede de embargos de Declaração, o que não pode ser admitido. 2. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 3. Impõe-se a condenação da ré/embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. JUROS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Amatéria atinente ao momento de incidência dos juros legais foi trazida somente agora em sede de embargos de declaração. Desse modo, a insurgência suscitada caracteriza-se como inovação recursal em sede de embargos de Declaração, o que não pode ser admitido. 2. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 3. Impõe-se a condenação da ré/embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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