PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PLANO DE SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 9.656/98.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento, a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC.3. A conduta da operadora de planos de saúde transgride a boa-fé objetiva se não observar os deveres anexos, especialmente os de agir conforme a confiança depositada.4. Os planos privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei nº 9.656/98, que, conforme preconiza o seu art. 35-C, é obrigatória a cobertura de atendimentos nos caos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente.5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.