TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410093456APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Inexistindo vício de omissão alegado pela embargante, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, será objeto de revisão pelo Tribunal somente a matéria devidamente impugnada. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Inexistindo vício de omissão alegado pela embargante, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, será objeto de revisão pelo Tribunal somente a matéria devidamente impugnada. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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