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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610012312APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO AFASTADO. DEMORA NA IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA E SOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. EQUÍVOCO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO NA SESSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não se pode conhecer dos embargos de declaração da concessionária (2ª ré) quanto ao tema distribuição da sucumbência, porquanto tal matéria não foi suscitada em seu recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal. 2.Constando como resultado do julgamento do acórdão tanto o não conhecimento como o parcial provimento do apelo adesivo da empresa fabricante (2ª ré), em nítida contradição, tal equívoco material foi objeto de retificação na sessão posterior de julgamento (CPC, art. 463, I), conforme certidão lançada nos autos, para registrar tão somente o não conhecimento do recurso adesivo. 2.1.Não tendo o apelo adesivo da fabricante ré - que tratou da omissão da sentença quanto ao arbitramento da verba honorária - sido admitido, por ausência de sucumbência recíproca em relação ao seu litisconsorte, afasta-se a alegação de erro material. 2.2.Se houve alguma omissão quanto à condenação de honorários, esta teria ocorrido na sentença. Ocasião em que o interessado deveria ter manejado embargos de declaração no Juízo de primeira instância a fim de suprir a devida omissão (Acórdão n. 821685, 20140110550849APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 26/09/2014. Pág.: 163). 3. Existindo pedido expresso de condenação em face da má prestação de serviço da concessionária autorizada, tendo em vista as inúmeras tentativas de resolução do problema do veículo, rejeita-se a alegação de mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Os embargos de declaração são interpostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 5.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à ausência de responsabilidade por vício de qualidade do automóvel e, de outro vértice, quanto ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14; CC, art. 186, 187 e 927) em relação ao defeito do serviço disponibilizado pela concessionária, consubstanciado na demora na identificação e resolução do problema apresentado pelo bem, passível de danos materiais e morais na espécie, sem qualquer incidência de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora (CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 945). Além disso, fez menção expressa ao art. 944 do CC, que trata da normativa da efetiva extensão do dano, para fins de manutenção do valor dos danos morais fixado na sentença. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7.A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310). 8.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 9.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 10.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 11. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido. Recurso da 2ª ré parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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