TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610015595APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI N.º 1.060/50. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de suspensão da exigência das verbas de sucumbência, quanto à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI N.º 1.060/50. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de suspensão da exigência das verbas de sucumbência, quanto à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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