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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610015595APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI N.º 1.060/50. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de suspensão da exigência das verbas de sucumbência, quanto à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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