TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610086852APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na instância inferior e que não constam no acórdão embargado configura inovação recursal, impedindo a sua apreciação nesta via. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, negar provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na instância inferior e que não constam no acórdão embargado configura inovação recursal, impedindo a sua apreciação nesta via. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, negar provimento.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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