main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610097069APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica dos autos qualquer pedido de conversão do feito anterior a sentença, tampouco a questão foi suscitada nas razões de apelação. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão