TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610161965APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ALTERAÇÃO NA APELAÇÃO DA DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA MORA DA EMPRESA RÉ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. CONTRADIÇÃO SANADA. CONTAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. INCLUSÃO ERRÔNEA DOS FERIADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 175, DO CPC. RECONTAGEM. TERMO INICIAL DA MORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ATRASO DO AUTOR EM REALIZAR O PAGAMENTO DE UMA PARCELA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo contradição, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Como o acórdão alterou a data inicial do período de mora da ré, estabelecida na sentença, a conclusão do Julgado deve ser no sentido de dar parcial provimento ao apelo da ré, já que esta foi favorecida ao diminuir o prazo de sua mora. 3. Se na contagem do prazo de cento e oitenta (180) dias úteis para aferir o termo inicial da mora da empresa ré em entregar o imóvel foram estabelecidos em dias úteis, mas, no compute foram incluídos os feriados, estes devem ser excluídos, porque não se contam como dias úteis, assim como os domingos (art. 175, do CPC). 4. Não havendo mais contradição ou omissão no Julgado, se a embargante não concorda com sua conclusão - seja com relação ao que foi decidido a respeito do atraso do autor em realizar o pagamento de uma parcela do contrato, seja quanto à distribuição dos ônus de sucumbência - sua irresignação deve ser deduzida, se for o caso, por meio de via adequada. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ALTERAÇÃO NA APELAÇÃO DA DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA MORA DA EMPRESA RÉ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. CONTRADIÇÃO SANADA. CONTAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. INCLUSÃO ERRÔNEA DOS FERIADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 175, DO CPC. RECONTAGEM. TERMO INICIAL DA MORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ATRASO DO AUTOR EM REALIZAR O PAGAMENTO DE UMA PARCELA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo contradição, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Como o acórdão alterou a data inicial do período de mora da ré, estabelecida na sentença, a conclusão do Julgado deve ser no sentido de dar parcial provimento ao apelo da ré, já que esta foi favorecida ao diminuir o prazo de sua mora. 3. Se na contagem do prazo de cento e oitenta (180) dias úteis para aferir o termo inicial da mora da empresa ré em entregar o imóvel foram estabelecidos em dias úteis, mas, no compute foram incluídos os feriados, estes devem ser excluídos, porque não se contam como dias úteis, assim como os domingos (art. 175, do CPC). 4. Não havendo mais contradição ou omissão no Julgado, se a embargante não concorda com sua conclusão - seja com relação ao que foi decidido a respeito do atraso do autor em realizar o pagamento de uma parcela do contrato, seja quanto à distribuição dos ônus de sucumbência - sua irresignação deve ser deduzida, se for o caso, por meio de via adequada. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão