TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710023166APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto aos efeitos da rescisão contratual em relação à parte ré, impõe-se o acolhimento dos embargos, quanto a este ponto, para que seja sanado o vício apontado. 3.Rescindido o negócio jurídico, com o retorno das partes aos status quo ante, deve ser determinada a restituição às rés da propriedade da empresa, representada pelas cotas sociais, instalações, estoque, bem como do veículo automotor previstos nos contratos entabulados pelas partes litigantes. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto aos efeitos da rescisão contratual em relação à parte ré, impõe-se o acolhimento dos embargos, quanto a este ponto, para que seja sanado o vício apontado. 3.Rescindido o negócio jurídico, com o retorno das partes aos status quo ante, deve ser determinada a restituição às rés da propriedade da empresa, representada pelas cotas sociais, instalações, estoque, bem como do veículo automotor previstos nos contratos entabulados pelas partes litigantes. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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