TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710024802APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Afirma o embargante obscuridade no julgado sobre a ausência de pedido de exibição de cheques. 1.1. A rediscussão sobre julgamento extra petita e cerceamento do direito de defesa não se comporta dentro dos embargos declaratórios sob a alegação de obscuridade quando a matéria foi devidamente debatida e fundamentada. 1.2. No caso, o voto condutor consignou de forma evidente e clara que o pedido de exibição dos cheques estava implícito na comprovação da data de impressão dos talonários e dos demais termos da inicial, além de repisar os fundamentos da sentença no sentido de que tendo em vista que os cheques mencionados na réplica foram também indicados pela autora na inicial, fazendo referência, inclusive, a ação reparatória movida em desfavor do réu, fundada nos referidos cheques, mas que foi julgada improcedente justamente por não conseguir provar o alegado, já que não possui cópia deles, tenho que a exibição de cópia dos cheques nº 396696, 396715 e 396695 também está incluída no pleito inicial. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 3. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando (...) for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (in: Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Ed. Juspodivm). 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Afirma o embargante obscuridade no julgado sobre a ausência de pedido de exibição de cheques. 1.1. A rediscussão sobre julgamento extra petita e cerceamento do direito de defesa não se comporta dentro dos embargos declaratórios sob a alegação de obscuridade quando a matéria foi devidamente debatida e fundamentada. 1.2. No caso, o voto condutor consignou de forma evidente e clara que o pedido de exibição dos cheques estava implícito na comprovação da data de impressão dos talonários e dos demais termos da inicial, além de repisar os fundamentos da sentença no sentido de que tendo em vista que os cheques mencionados na réplica foram também indicados pela autora na inicial, fazendo referência, inclusive, a ação reparatória movida em desfavor do réu, fundada nos referidos cheques, mas que foi julgada improcedente justamente por não conseguir provar o alegado, já que não possui cópia deles, tenho que a exibição de cópia dos cheques nº 396696, 396715 e 396695 também está incluída no pleito inicial. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 3. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando (...) for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (in: Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Ed. Juspodivm). 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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