TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710028147APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A contradição que viabiliza a oposição dos Declaratórios tem está cinge-se a que ocorre entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, não sendo contradição que mereça correção pela via dos declaratórios o fato do julgado estar divergente de outro entendimento jurisprudencial ou de provas que entende o embargante ser aplicável ao caso. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A contradição que viabiliza a oposição dos Declaratórios tem está cinge-se a que ocorre entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, não sendo contradição que mereça correção pela via dos declaratórios o fato do julgado estar divergente de outro entendimento jurisprudencial ou de provas que entende o embargante ser aplicável ao caso. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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