CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, ou seja, são cabíveis e devem ser providos quando evidenciados na decisão judicial omissão, obscuridade ou contradição. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. Não constitui contradição no julgado a tese encampada no acórdão está em desconformidade com as provas dos autos. A via recursal empregada têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil (correspondência ao art. 1.022 do CPC/2015), a rejeição do recurso é medida que se impõe. Embargos de declaração não providos.