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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710085386APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ausente o interesse recursal quanto à cobrança de tarifas operacionais, por ser matéria não questionada na apelação e não enfrentada no acórdão embargado. 2. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para o reexame da causa. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e na parte conhecida não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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