TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710108989APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado como é na hipótese de contradição entre trecho da fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. 3. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do julgado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado como é na hipótese de contradição entre trecho da fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. 3. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do julgado.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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