TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710111680APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A discussão sobre vícios de notas promissórias foi afastada em razão da execução estar consubstanciada em contrato de honorários, inexistindo omissão sobre as teses apresentadas pelo embargante quando a lide foi decidida em outros fundamentos. 3.1. O julgador para decidir a lide não se vincula a qualquer fundamento apresentado por qualquer das partes e, o simples fato, de não ter acolhido tese da parte não torna o acórdão omisso. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A discussão sobre vícios de notas promissórias foi afastada em razão da execução estar consubstanciada em contrato de honorários, inexistindo omissão sobre as teses apresentadas pelo embargante quando a lide foi decidida em outros fundamentos. 3.1. O julgador para decidir a lide não se vincula a qualquer fundamento apresentado por qualquer das partes e, o simples fato, de não ter acolhido tese da parte não torna o acórdão omisso. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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