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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710123446APC

Ementa
E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO NOS TERMOS DAS SÚMULAS 98 E 211 STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, uma vez que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 2 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, uma vez que toda a tese defensiva encontra-se devidamente analisada, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 4 - Até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem restringir-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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