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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710140938APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Todas as cláusulas constantes do distrato devem ser analisadas em seu conjunto e não de forma separada. Assim, quando o ora Embargante se comprometeu a realizar prestação de contas dos acordos realizados, até o dia 30/05/2007, constando, inclusive, que referido prazo seria improrrogável, tal cláusula passou a ser parte integrante e dissociável do distrato, vinculando todas as demais cláusulas. 3. Tendo o autor assumido a obrigação de prestar as contas, a eventual insatisfação do ex-sócio com os valores que teriam sido apresentados extrajudicialmente no prazo da Cláusula 9ª acarreta a necessidade de que a prestação de contas seja realizada em juízo, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto por inadequação da via processual utilizada pelo autor. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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