PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CPC. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Por se tratar de normas de natureza híbrida ou bifronte, de cunho não exclusivamente processual, não devem retroagir os dispositivos do NCPC referentes à condenação em honorários advocatícios, para incidir em feitos julgados e recursos interpostos contra decisões publicadas antes da vigência do novo diploma processual civil, como é o caso dos autos. Não é possível a aplicação retro-operante do NCPC para alcançar verba sucumbencial fixada em decorrência de ações ajuizadas e julgadas antes da sua vigência, tampouco para recursos interpostos contra decisões publicadas também antes de 18/03/16. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.