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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710199678APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão a respeito do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. 3. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC, impõe-se sua manutenção. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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