TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710208256APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em embargos à execução. 2. A questão tida por omissa, referente ao prévio encaminhamento do documento para aceite, foi expressamente abordada na decisão embargada. Ou seja, entendeu-se medida desnecessária no caso da efetiva prestação de serviços, que foi comprovada nos autos com a juntada do contrato e do histórico escolar. 3. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em embargos à execução. 2. A questão tida por omissa, referente ao prévio encaminhamento do documento para aceite, foi expressamente abordada na decisão embargada. Ou seja, entendeu-se medida desnecessária no caso da efetiva prestação de serviços, que foi comprovada nos autos com a juntada do contrato e do histórico escolar. 3. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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