TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710219766APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIO INTEGRATIVO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a questão apontada nos aclaratórios, referente à existência de premissa fática equivocada que teria amparado a conclusão no sentido de não se justificar que a prova testemunhal substitua a prova documental, quando a questão é desta última dependente, bem assim a rediscussão acerca do grau de comprometimento das testemunhas com a empresa (sócias) é eminentemente de mérito, inviabilizada nesta seara. Ademais, o entendimento que ampara o manejo dos aclaratórios para a correção de premissa fática equivocada, além de excepcional, exige requisitos não presentes no caso concreto. 3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIO INTEGRATIVO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a questão apontada nos aclaratórios, referente à existência de premissa fática equivocada que teria amparado a conclusão no sentido de não se justificar que a prova testemunhal substitua a prova documental, quando a questão é desta última dependente, bem assim a rediscussão acerca do grau de comprometimento das testemunhas com a empresa (sócias) é eminentemente de mérito, inviabilizada nesta seara. Ademais, o entendimento que ampara o manejo dos aclaratórios para a correção de premissa fática equivocada, além de excepcional, exige requisitos não presentes no caso concreto. 3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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