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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710254828APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, pois pretende, ainda que com fundamento em omissão e contradição, equívoca dessa instância julgadora acerca da resolução da controvérsia jurídica, especificamente no ponto em que distribuídas proporcionalmente as verbas de sucumbência. Não há qualquer omissão a ser sanada, devendo a irresignação ser aviada pela via processual cabível, já que os embargos não objetivam tal desiderato; 3. Há de se considerar que o voto da eminente relatora, acolhido em parte pela revisora, já destacava a sucumbência recíproca e proporcional, de modo que não há falar em revisão do honorários, considerando que o ponto objeto de divergência operou, justamente, em desfavor da embargante. 4. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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