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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710272543APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO RECONHECIDA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E O 1º RÉU. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REALIDADE FÁTICA. CONTRATO VERBAL ENTABULADO COM O 2º RÉU. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ANTE O DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, NESTA DEMANDA, DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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